Superendividamento é a situação de quem, agindo de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor prevê um caminho específico para esses casos: reunir os credores e montar um plano único de pagamento, com prazo de até cinco anos.
As regras foram criadas pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que incluiu novos artigos no CDC. Além do procedimento de renegociação, ela fixou deveres para bancos e lojas na hora de oferecer crédito e proibiu práticas como pressionar idosos a contratar empréstimos.
O tema voltou ao centro das atenções em abril de 2026. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o mínimo existencial em R$ 600, determinou que o valor seja revisto todos os anos e decidiu que as parcelas do crédito consignado também entram na proteção.
O que a lei considera superendividamento
O artigo 54-A do CDC define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.
Entram nessa conta os compromissos que vêm de relações de consumo, como empréstimos, cartão de crédito, cheque especial, compras parceladas e contas de serviços contínuos.
A lei deixa de fora algumas situações. Não são protegidas as dívidas contraídas com fraude ou má-fé, as de contratos feitos de propósito para não pagar e as que vêm da compra de produtos ou serviços de luxo de alto valor.
O que é o mínimo existencial
O mínimo existencial é a parte da renda que precisa ficar livre para as despesas básicas, mesmo depois do pagamento das dívidas. O valor é definido por decreto e hoje está em R$ 600 por mês, conforme o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023.
Em 23 de abril de 2026, o STF concluiu o julgamento das ações que questionavam esse decreto (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097). Por unanimidade, os ministros consideraram válida a fixação do mínimo existencial e determinaram que o Conselho Monetário Nacional (CMN) faça estudos técnicos e revise o valor ao menos uma vez por ano. Até essa atualização, continuam valendo os R$ 600.
Por maioria, o Supremo também declarou inconstitucional o trecho do decreto que excluía o crédito consignado da proteção. Na prática, as parcelas descontadas em folha passam a contar na hora de avaliar se o mínimo existencial está sendo respeitado na renegociação.
Quais dívidas entram e quais ficam fora da repactuação
O plano de pagamento reúne as dívidas de consumo do artigo 54-A. Pelo artigo 104-A, porém, algumas ficam fora do processo de repactuação:
- dívidas com garantia real, como as que têm um bem dado em garantia;
- financiamentos imobiliários;
- crédito rural;
- dívidas de contratos celebrados de propósito, sem intenção de pagar.
Essas obrigações continuam valendo nas condições originais e precisam ser consideradas no orçamento de quem pede a renegociação.
Como funciona a renegociação pela Justiça
O procedimento começa a pedido do próprio consumidor. O juiz pode instaurar o processo de repactuação e marcar uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, conduzida por ele ou por um conciliador credenciado.
Nessa audiência, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. O plano precisa preservar o mínimo existencial e pode prever, entre outros pontos, prorrogação de prazos, redução de encargos, suspensão de ações de cobrança e a data em que o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes.
Se houver acordo, o juiz homologa o plano por sentença, que passa a valer como título executivo. O pedido não equivale a uma declaração de insolvência e só pode ser repetido dois anos depois da quitação do plano anterior.
O que acontece se um credor não comparecer
A lei criou uma consequência para o credor que falta sem justificativa à audiência ou envia representante sem poderes para negociar. Nesse caso, a cobrança daquela dívida fica suspensa e os encargos de atraso deixam de correr.
Se o valor devido a esse credor for conhecido, ele fica sujeito ao plano aprovado e só recebe depois que os credores presentes forem pagos.
Quando não há acordo
Se a conciliação não der certo com todos os credores, o consumidor pode pedir ao juiz a abertura de um processo por superendividamento, previsto no artigo 104-B. Nele, os contratos são revistos e o juiz pode impor um plano judicial compulsório aos credores que não aderiram.
Esse plano precisa garantir aos credores, no mínimo, o valor principal corrigido por índices oficiais. A quitação deve ocorrer em até cinco anos, e a primeira parcela vence em até 180 dias depois da homologação. O restante é pago em parcelas mensais iguais.
O caminho pelos órgãos de defesa do consumidor
A renegociação não precisa começar na Justiça. O artigo 104-C permite que órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, conduzam a fase de conciliação, reunindo todos os credores em uma audiência global.
Nesse modelo, o órgão ajuda a montar um plano que preserve o mínimo existencial e pode oferecer atividades de educação financeira. O acordo deve prever a data de saída dos cadastros de inadimplentes e o compromisso de não assumir novas dívidas que agravem a situação.
Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado para orientação sobre o pedido judicial.
O que mudou na oferta de crédito
A lei também atua na prevenção. O artigo 54-B obriga quem oferece crédito a informar previamente, entre outros dados, o Custo Efetivo Total (CET), a taxa mensal de juros, os encargos por atraso e o direito de quitar a dívida antecipadamente sem custo adicional.
Já o artigo 54-C proíbe, na oferta de crédito, sugerir que a operação pode ser feita sem consulta a cadastros de proteção ao crédito ou sem avaliar a situação financeira do consumidor. Também é vedado esconder os riscos da contratação e assediar ou pressionar o cliente, especialmente idosos, analfabetos, pessoas doentes ou em situação de vulnerabilidade.
Ofertas de “empréstimo sem consulta” merecem atenção redobrada. Além de contrariarem a lei, costumam aparecer em golpes, e vale verificar se a financeira é autorizada pelo Banco Central antes de qualquer contratação.
Por onde começar
O primeiro passo é ter um retrato completo das dívidas: credor, saldo, parcela, juros e se há garantia. Com esse levantamento, fica mais fácil comparar a renda disponível com os compromissos e saber se o caso se encaixa no superendividamento ou se uma renegociação direta com os credores resolve.
Quando as parcelas já comprometem o básico do mês, a repactuação prevista no CDC permite reunir os credores em um único plano, com prazo de até cinco anos e preservação do mínimo existencial. O valor de R$ 600 pode mudar, já que o STF determinou revisões anuais pelo CMN, e vale acompanhar a atualização.
Perguntas frequentes
Qual é o valor do mínimo existencial?
R$ 600 por mês, conforme o decreto em vigor. Em abril de 2026, o STF manteve esse valor e determinou que o Conselho Monetário Nacional o revise ao menos uma vez por ano.
O consignado entra na renegociação por superendividamento?
Sim. O STF declarou inconstitucional a exclusão do consignado da proteção, e as parcelas descontadas em folha passam a contar na avaliação do mínimo existencial.
Financiamento da casa pode entrar no plano?
Não. Financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real e crédito rural ficam fora do processo de repactuação previsto no artigo 104-A do CDC.
Preciso ir à Justiça para renegociar?
Não necessariamente. Órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, podem conduzir a fase de conciliação com todos os credores. Se não houver acordo, o caminho é o pedido judicial.
Informações conferidas em novembro de 2026, com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-D e 104-A a 104-C), na Lei nº 14.181/2021 e na decisão do STF nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097.